Atualizado em: 17/01/2025

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Arraste um cabeçalho de coluna aqui para agrupar por essa coluna
DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
 
000001/2025Dispensa000001/202510/01/2025CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA SERVICO DE ACESSO A INTERNET COM FIBRA OPTICA COM VELOCIDADE DE 500Mb DE DOWNLOAD E 500Mb DE UPLOAD, COM FORNECIMENTO EM COMODATO DE EQUIPAMENTOS NECESSARIOS PARA FUNCIONAMENTO.Lei 14.133/2021, Artigo 75, Inciso IIConcluído(a)/Homologado(a)R$ 1.769,40R$ 1.318,80
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
VEM DIGITAL PROVEDOR DE INTERNET LTDA07.190.149/0001-20ServiçoSERVICOS DE ACESSO A INTERNETPOR FIBRA OPTICA.unidade12,0000R$ 109,90R$ 1.318,80
TENHA ACESSO ÀS INFORMAÇÕES ATRAVÉS DOS