Atualizado em: 08/04/2025

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
 
000006/2025Dispensa000007/202510/03/2025CONTRATACAO DE PRESTACAO DE SERVICOS CONTINUOS DE SEGURO PARA A FROTA DE VEICULOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE TAIOBEIRAS NAS CONDIÇOES ESTABELECIDAS NO TERMO DE REFERENCIA NO PROJETO BASICO E DEMAIS ANEXOS.Lei 14.133/2021, Artigo 75, Inciso IIConcluído(a)/Homologado(a)R$ 6.539,84R$ 6.447,31
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS61.198.164/0001-60ServiçoSERVIÇOS DE SEGURO PARA VEICULOSSERVIÇOS DE SEGURO PARA VEICULOSserviço1,0000R$ 6.447,31R$ 6.447,31
000005/2025Dispensa000006/202506/03/2025AQUISIÇÃO DE UTENSÍLIOS DOMÉSTICOS, MATERIAL DE HIGIENE E LIMPEZA, PARA MANUTENÇÃO E CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA CÂMARA.Lei 14.133/2021, Artigo 75, Inciso IIConcluído(a)/Homologado(a)R$ 4.406,31R$ 3.847,10
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
SUPERMERCADO SENA LTDA12.118.778/0001-89MaterialSACO DE LIXO CAPACIDADE 15 LITROSEMBALAGEM COM 10(DEZ) UNIDADES.pacote50,0000R$ 1,45R$ 72,50
PATRICIA DE OLIVEIRA SANTOS23.471.481/0001-19MaterialALVEJANTE PERFUMADO COM CLORO ATIVO: 1,7 – 2,3% (P/P) – LIQUIDO, LEVEMENTE AMARELADO. COMPOSICAO HIPOCLORITO DE SODIO, ESTABILIZANTE, FRAGRANCIA E VEICULO. EMBALAGEM DE 1 LITRO. CAIXA CONTENDO 12 UNIDADES.caixa3,0000R$ 28,20R$ 84,60
ORGANIZAÇAO MINAS NORTE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA41.948.803/0001-50MaterialPAPEL TOALHA INTERFOLHADOFARDO COM 1000 FOLHAS.fardo10,0000R$ 17,90R$ 179,00
ORGANIZAÇAO MINAS NORTE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA41.948.803/0001-50MaterialPAPEL HIGIENICO ROLAO - 8 ROLOSde 300 metros com 10 cm de largura, 100% FIBRA CELULÓSICA.pacote4,0000R$ 49,90R$ 199,60
SUPERMERCADO SENA LTDA12.118.778/0001-89MaterialCOPO DESCARTAVEL 50 ML PACOTE COM 100 UNIDADESCOPO DESCARTAVEL 50 ML PACOTE COM 100 UNIDADESpacote100,0000R$ 2,15R$ 215,00
SUPERMERCADO SENA LTDA12.118.778/0001-89MaterialDESINFETANTE ANTIBACTERICIDAFRAGANCIA FLORAL, EMBALAGEM DE 1(UM) LITRO, CAIXA COM 12(DOZE) UNIDADES. COMPOSIÇÃO CLORETO DE BENZALCONIO, ALCOOL LAURILICO 7EO, SEQUESTRANTE, ACIDIFICANTE, CONSERVANTE, FRAGRANCIA, CORANTES E AGUA. COMPONENTE ATIVO CLORETO DE BENZALCONIO - 0,28%.caixa4,0000R$ 54,00R$ 216,00
PATRICIA DE OLIVEIRA SANTOS23.471.481/0001-19MaterialLIMPADOR DE USO GERAL PERFUMADOEMBALAGEM DE 1(UM) LITRO, CAIXA COM 12(DOZE) UNIDADES. COMPOSICAO NONIL FENOL ETOXILADO COM 9,5 MOLES DE OXIDO DE ETENO. TENSOATIVOS ANIONICOS, SOLVENTE, SEQUESTRANTES, 5-CLORO-2-METIL-4-ISOTIAZOLIN-3-ONA, 2-METIL-4-ISOTIAZOLIN-3-ONA, 2-BROMO-2-NITRO-2-PROPANODIOL, CORANTES, FRAGRANCIA E AGUA. caixa4,0000R$ 102,00R$ 408,00
PATRICIA DE OLIVEIRA SANTOS23.471.481/0001-19MaterialBOTIJAO GAS 13KGBOTIJÃO DE GÁS EM FERRO CAPACIDADE 13KG unidade5,0000R$ 100,00R$ 500,00
FLORENCIO MENDES DE OLIVEIRA25.330.911/0001-08MaterialCADEIRA PLASTICA DE POLIPROPILENO TIPO BISTROEM CONFORMIDADE COM NORMAS DA NBR 14776 DA ABNT, COM PROTECAO ANTI-UV (ULTRAVIOLETA) QUE GARANTE UMA MAIOR DURABILIDADE, SUPORTA CARGA DE APROXIMADAMENTE 120KG. MEDIDAS APROXIMADAS DA CADEIRA 42X88X40CM (CXAXL) COR BRANCA. MODELO DA CADEIRA BISTRO. GARANTIA MINIMA DE 1 ANO.unidade8,0000R$ 70,00R$ 560,00
PATRICIA DE OLIVEIRA SANTOS23.471.481/0001-19MaterialCOPO DESCARTAVEL 200MLPACOTE COM 100 UNIDADES - CAIXA CONTENDO 25 PACOTES.caixa5,0000R$ 122,50R$ 612,50
000003/2025Inexigibilidade000009/202526/03/2025LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA ARMAZENAMENTO DE ARQUIVOS OFICIAIS DO LEGISLATIVO MUNICIPAL, LOCALIZADO A RUA RIO PARDO, 413, CENTRO – TAIOBEIRAS/MG.Lei 14.133/2021, Artigo 74, Inciso VConcluído(a)/Homologado(a)R$ 12.000,00R$ 12.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
EMILIA BANDEIRA DE OLIVEIRA887.888.656-49ServiçoSERVICO LOCAÇAO DE IMOVELLOCAÇAO DE IMOVELserviço12,0000R$ 1.000,00R$ 12.000,00
000002/2025Inexigibilidade000008/202520/03/2025CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE ASSINATURA ANUAL PARA ACESSO A FERRAMENTA DE PESQUISA E COMPARAÇÃO DE PREÇOS PRATICADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DENOMINADA “BANCO DE PREÇOS – VERSÃO PLUS + PAINEL”.Lei 14.133/2021, Artigo 74, Inciso IConcluído(a)/Homologado(a)R$ 15.375,00R$ 15.375,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
NP TECNOLOGIA E GESTAO DE DADOS LTDA07.797.967/0001-95ServiçoASSINATURA ANUAL BANCO DE PRECOS – Versao Plus + Painel - A contratacao refere-se a 01 (uma) licenca que habilita 03(tres) usuarios para acessarem a ferramenta de forma não simultanea. unidade1,0000R$ 15.375,00R$ 15.375,00
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