Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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#Número
Modalidade
Processo Abertura
Objeto Base Legal Situação
Valor
 
 
  
000004/2019Dispensa000007/201909/08/2019AQUISICAO DE MOTOCICLETA PARA MAIOR AGILIDADE NOS SERVICOS ADMINISTRATIVOS E LEGISLATIVOS DA CAMARA MUNICIPAL.Dispensa, Artigo24, Inciso IIConcluidaR$14.131,00
000005/2019Dispensa000008/201909/08/2019CONTRATACAO DE EMISSORA DE RADIO PARA PRESTACAO DE SERVICOS PARA VEICULACAO DE INSERCOES DE INFORMATIVO DOS ATOS DA CAMARA MUNICIPAL.Dispensa, Artigo24, Inciso IIConcluidaR$1.500,00
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